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LEGISLAÇÃO Observação: Todos os arquivos abaixo estão no formato rtf, zipados e organizados cronologicamente.
1-RESOLUÇÃO No 012, de 19 de julho 2000, Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) Estabelece procedimentos para o enquadramento de corpos de água em classes segundo os usos preponderantes, de forma a subsidiar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituído pela Lei no 9.433. 2-Lei Nº 9.984, de 17 de Julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 3-RESOLUÇÃO No 05, DE 10 DE ABRIL DE 2000, Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, de forma a implementar o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, conforme estabelecido pela Lei 9433. 4-Portaria Nº 231,de 31 DE JULHO de 1998, Departamento Nacional da Produção Mineral(DNPM) Regulamenta as ações e procedimentos necessários à definição de áreas de proteção das fontes, balneários e estâncias de águas minerais e potáveis de mesa em todo o território nacional, objetivando sua preservação, conservação e racionalização de uso. 5-Lei Federal sobre Recursos Hídricos N.9433 de 1997 Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. 6-Portaria Nº 159, de 1º de ABRIL DE 1996 - Departamento Nacional da Produção Mineral(DNPM) Estabelece os critérios para a importação e comercialização, no mercado brasileiro, de águas minerais. 7-Constituição Federal de 1988- Trechos que dizem respeito aos recursos hídricos 8-Portaria Nº 1.628, de 04 de DEZEMBRO de 1984, Ministério das Minas e Energia. Institui as características básicas dos rótulos nas embalagens de Águas Minerais e Potáveis de Mesa. 9-Resolução Nº 20, de 18 de Junho de 1986 - Conselho Nacional do Meio Ambiente Estabelece a classificação das águas, doces, salobras e salinas do Território Nacional; com base em parâmetros e indicadores específicos para melhor distribuir seus usos, especificando os níveis de qualidade requeridos, de modo a assegurar seus usos preponderantes. 10-Portaria Nº 117, de 17 de JULHO de 1972 - Departamento Nacional da Produção Mineral(DNPM) Disciplina as normas para realização dos estudos in loco e análises bacteriológicas de que trata o Código de Águas Minerais. 11-Código das Águas Minerais - Departamento Nacional da Produção Mineral(DNPM) DECRETO-LEI Nº 7.841 - 8 de AGOSTO de 1945. 12-Código de Águas - DECRETO Nº 24.643, 10 de JULHO de 1934 |
